019030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019030
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundo social europeu, Restituição de quantias devidas ao fundo social europeu, Acto contenciosamente recorrível
Recorrente: Inef-inst Europeu de Formação Profissional
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052488
Nr Documento: SA219970702019030
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b14d1da60f427a0980256981004bb903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019030.F8
Sumário
Despacho do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que ordena a restituição de quantias, relativas a acção de formação profissional e consideradas como indevidamente recebidas, constitui acto administrativo contenciosamente recorrível. Por isso, instaurada uma acção fiscal para cobrança de tais quantias, não cabe oposição com fundamento na al. g) de n° 1 do art. 286° do C.P. Tributário.