019127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019127
Acórdão
Descritores: Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação e das universidades, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Fases, Pessoal docente, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Duarte , Jose
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00031699
Nr Documento: SA119860626019127
Data de Entrada: 17/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca23949041e7994802568fc0037ee78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019127.EE
Sumário
Sendo da competencia do director-geral de Pessoal a concessão de fases ao pessoal docente [artigo 4, alinea c), do Decreto-Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro], não se forma, por inexistencia do dever legal de decidir, indeferimento tacito de petição dirigida ao Ministro da Educação para ser atendido na atribuição da 3 fase da carreira de professor do requerente o tempo em que prestou serviço militar.