I - Tendo sido cumprido pelo recorrente o onus da especificação da norma juridica violada, na fase da alegação, a convite do relator, não ha motivo para aplicar a sanção legal pelo incumprimento do...

O Director Geral de Pessoal do Ministerio da Educação, quando pratica actos em materia de atribuição de fases ao pessoal docente, age no uso de competencia propria e exclusiva atribuida pelo art. 4...

I - E da competencia do Director-Geral de Pessoal, conforme o art. 4, alinea c), do Decreto-Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro, a concessão de fases ao pessoal docente, constituindo, portanto, acto...

I - O despacho do Director-Geral de Pessoal do Ministerio da Educação que decide uma reclamação da exclusão de um opositor ao concurso de professores efectivos dos ensinos preparatorio e secundario -...

I - Não cabendo o despacho do Director-Geral de Administração e Pessoal no ambito da sua competencia propria nem constando dele nem da sua comunicação que fora proferida no uso de poderes delegados,...

Sendo da competencia do director-geral de Pessoal a concessão de fases ao pessoal docente [artigo 4, alinea c), do Decreto-Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro], não se forma, por inexistencia do dever...

I - Na vigencia do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so cabia recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de actos definitivos e executorios praticados por...

I - O acto do director-geral de Pessoal (do então Ministerio da Educação) praticado no uso de competencia propria prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31-12 (atribuição de fases a...

I - A alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31-12, não confere ao director- -geral de Pessoal, do Ministerio da Educação, competencia propria para integrar num quadro de um...

Não ha recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia de competencia propria deste.