0079402 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conteúdo de um escrito em que intervêm os comproprietários do centro comercial, na qualidade de senhorio, e o autor, na de arrendatário, também nele figurando a loja em questão como objecto desse contrato e aí são fixadas cláusulas referentes ao montante da renda e à forma do seu pagamento, bem como outras obrigações, só pode qualificar-se de contrato de arrendamento. II - A este contrato não é aplicável o regime geral da resolução dos contratos, estabelecido nos arts. 432 e 433 do Código Civil, mas sim o regime específico previsto no RAU.