9531107 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caducidade do arrendamento para habitação não é do conhecimento oficioso, cabendo ao réu o ónus de a invocar na contestação. II - O senhorio só tem direito de denunciar o contrato de arrendamento quando, além de não ter outra casa própria disponível para habitar na localidade, esteja há mais de um ano sem ter casa arrendada ou tomada de arrendamento nesse local. III - Tal requisito, porque constitutivo do direito de denúncia tem que ser alegado e provado pelo senhorio.