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013015 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 12 de dezembro de 1990

Processo: 013015

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Contagem de prazo, Contribuição industrial, Liquidação

Recorrente: Manuel Pinto Alves Ventura Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.

Nr Convencional: JSTA00030249

Nr Documento: SA219901212013015

Data de Entrada: 19/09/1990

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eff136be372f282e802568fc0037e2b3

Sumário

O prazo para interpor a impugnação judicial e de natureza substantiva e conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.

Acórdão

013015

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialPrazo de impugnação judicialContagem de prazoContribuição industrialLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3 ART145 N4 N5.
CCIV66 ART279.
CIVA84 ART27 ART85 ART86 N2.
CPCI63 ART3.
LPTA85 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1986/05/22 IN AP-DR 1987/12/31 PAG347.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1421.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR 1990/02/28 PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12744 DE 1980/11/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR 1959 N3 PAG181.
MARCELLO CAETANO IN DIR 1951 N4 PAG314.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N116 PAG311.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N112 PAG108.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG434.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N115 PAG181.

Sumário

O prazo para interpor a impugnação judicial e de natureza substantiva e conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)