017334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017334
Acórdão
Descritores: Titulo executivo, Execução de sentença, Requerimento, Causa de pedir, Condenação em quantia iliquida, Acção executiva, Liquidação previa
Recorrente: Nabo , Albano
Recorridos: Cm do Entroncamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004399
Nr Documento: SA119830127017334
Data de Entrada: 19/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ded51871286f422a802568fc00383900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017334.F1
Sumário
Apos a entrada em vigor do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a execução das sentenças, proferidas pelos tribunais do contencioso administrativo, nas acções, segue o processo regulado nos arts. 5 e seguintes do referido diploma. Se a sentença condenar a Administração no pagamento de quantia iliquida, e a liquidação não se fizer por acordo extrajudicial, a execução tera de ser precedida da sentença que determine o montante, obtida na auditoria administrativa atraves de acção. Esta acção segue os termos do processo civil comum, na forma de processo sumario com observancia do disposto no paragrafo 1 do art. 852 do Codigo Administrativo. Como nas acções executivas em que o requerimento inicial se deve basear na sentença judicial, quando esta constitua o titulo executivo, nas acções mencionadas no n. II, a petição inicial deve fundar-se na respectiva sentença, que funciona como causa de pedir. Esta, portanto, so faltara quando o pedido não assentar na sentença condenatoria. Incumbe ao autor o onus de alegar e provar factos e especificar valores e verbas que justifiquem a quantia liquida pedida na petição. Se o não cumprir, a petição não sera inepta por falta de causa de pedir, mas apenas ficara comprometida a medida quantitativa da prestação devida. E facultativa a apreciação, em audiencia preparatoria, da excepção da ineptidão da petição inicial. No caso dessa audiencia ser dispensada, deve a excepção ser apreciada no despacho saneador. Mandado seguir o processo, por decisão não impugnada, os arts. 806 e seguintes do CPC, a petição para liquidação deve igualmente aplicar-se o referido nos numeros anteriores.