013516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 013516
Acórdão
Descritores: Vicio de forma, Reforma agraria, Vicio de violação de lei, Fundamentação, Poder vinculado, Ordem de conhecimento de vicios, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Ucp Agricola da Bardeira e Anexas
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Silveira , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/05/02 / DE 1979/05/14.
Nr Convencional: JSTA00023437
Nr Documento: SA119870203013516
Data de Entrada: 13/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM - CONT ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed24169bac11fd81802568fc00377e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013516.EE
Sumário
O tribunal não pode conhecer de vicios arguidos na petição, mas depois abandonados nas conclusões da alegação final. Sofre de vicio de forma um despacho que se apropria duma informação que não esta fundamentada de direito. Nos dominios do poder vinculado, declarados improcedentes os vicios de violação de lei, não ha que conhecer do vicio de forma falta de fundamentação. Fora dos dominios do poder vinculado, começa por apreciar-se da falta de fundamentação, porque isso se traduz numa mais eficaz tutela dos interesses ofendidos, pois sem fundamentação não e possivel averiguar se houve erro nos pressupostos.