O descritor "Vicio de violação de lei" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 85.7% |
| TCAS | 1 | 14.3% |
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados