Vicio de violação de lei - Jurisprudência Portuguesa

1. A alegação de vícios de acto administrativo impugnado deve ser feita, desde logo na petição de recurso, podendo na alegação final invocar-se novos vícios, mas só, quando os factos que os integram,...

I - A doutrina legal estabelecida no artigo 57 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, não obsta a que se aprecie prioritariamente o vicio de forma quando do respectivo conhecimento possa resultar o...

I - Se improceder o vicio da violação de lei por se ter demonstrado a conformidade do acto impugnado com o ordenamento juridico, fica prejudicado o conhecimento do vicio de forma quando a...

I - Tem direito a ser integrado nas listas de primeiro provimento do pessoal de informatica dos quadros unicos do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas o agente que na data da entrada em vigor do...

I - O tribunal não pode conhecer de vicios arguidos na petição, mas depois abandonados nas conclusões da alegação final. II - Sofre de vicio de forma um despacho que se apropria duma informação que...

I - A Administração, no que respeita a fixação do maior ou menor numero de viagens ou circulações da mesma carreira de transportes publicos de passageiros em veiculos automoveis, exerce um poder...

I - Ao estabelecer a transição do pessoal da extinta Inspecção Geral de Abastecimentos para o quadro da Inspecção Geral das Actividades Economicas o D-L. 46330, de 17 de Janeiro, não a deixou...