062000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062000
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Solidariedade, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006793
Nr Documento: SJ196901140620002
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8b1da6662a3dc65802568fc0039a9fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062000.10
Sumário
Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, saber se determinada quantia foi entregue e recebida para a integral indemnização do dano ou para a sua reparação parcial. Sendo a solidariedade passiva constituida a favor do credor, pode este prescindir dela e receber de um dos co-obrigados a parte que lhe cabe na responsabilidade comum, sem que isso o impeça de exigir as parcelas restantes da indemnização, dos demais responsaveis. Resultando para a vitima de um acidente de viação, que ao tempo do mesmo tinha 55 anos, era robusto e vivia feliz, com mulher e dois filhos, alem de danos materiais no montante de 160134 escudos, esmagamento dos ossos de antebraço esquerdo, com necessidade de varias e dolorosas intervenções cirurgicas, longo internamento hospitalar, cuja primeira fase se prolongou por 132 dias, tratamento durante 577 dias, impossibilidade definitiva, quase total, de articular o referido antebraço e a mão esquerda, e ainda variados outros sofrimentos fisicos e morais, e sendo a culpa do acidente dos motoristas das duas viaturas que colidiram, justifica-se a fixação da indemnização na quantia de 280000 escudos. Para a fixação da indemnização não ha que atender ao facto de uma sociedade de seguros estar obrigada a pagar a indemnização em lugar de um dos directamente responsaveis pela indemnização.