9140461 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão judicial que, nos termos do artigo 1793, nº 1, do Código Civil, dá de arrendamento a um dos ex-cônjuges a casa de morada de família, não reveste a natureza jurídica de um contrato, mas constitui um verdadeiro ónus. II - Tal ónus mantem-se mesmo que a casa seja vendida a um terceiro pelo ex-cônjuge a quem ficou a pertencer por força da partilha subsequente ao divórcio. III - Por isso, e para obter a entrega da casa, o comprador não poderá lançar mão da acção de reivindicação; mas poderá obter a declaração de caducidade do arrendamento, nos termos e condições previstos no nº 2 daquele preceito.