007848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007848
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Provincia ultramarina, Classificação, Aprovação, Acto de publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Competencia do ministro do ultramar
Recorrente: Carvalho , Rui
Recorridos: Minult e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1967/05/26.
Nr Convencional: JSTA00017252
Nr Documento: SA119700220007848
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54cc1975bf677665802568fc003735e0
Sumário
Os concursos nas provincias ultramarinas para provimento de lugares da competencia do Ministro do Ultramar são abertos por aviso publicado no Diario do Governo, e tambem neste deve ser publicada a aprovação ministerial da classificação final dos concorrentes, contando-se desde a data desta publicação o prazo de cento e vinte dias para o recurso contencioso [alineas a) e f) do artigo 17 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e n. 3 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
