0077055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0077055
Acórdão
Descritores: Nulidades, Provas, Fonograma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019454
Nr Documento: RL199410110077055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/855acc0a6598c0a3802568030003cd49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077055.46
Sumário
A falta de aviso previsto no n. 2 do artigo 389 do CPP não constitui nulidade insanável. A arguição deveria ter sido feita logo que a omissão teve lugar. Não pode o arguido ser condenado pelo crime de usurpação previsto no artigo 195 do DL 63/85, de 14/3, em caso de reprodução da obra fonográfica verificado o seguinte condicionalismo: a) não identificação do autor da obra ou produtor; b) desconhecimento da sua nacionalidade; c) ausência de matéria factual donde resulte que o autor, por si ou por representante, não deu autorização para a transmissão da música; d) falta da indicação da qualidade de sócio (ou inscrição) do autor como beneficiário da Sociedade Portuguesa de Autores.