Fonograma - Jurisprudência Portuguesa

1. As providências cautelares previstas no artigo 210.º-G do CDADC visam duas situações diferenciadas. Por um lado, a violação de direito de autor ou de direitos conexos, estando, portanto, já...

I - O direito de autor tutela, necessariamente, criações do espírito, estando o conteúdo de tal direito definido no artº 9º do CDADC. II - Os direitos patrimoniais referidos em tal normativo...

I - Na fixação da remuneração equitativa devida aos titulares de direitos conexos pela radiodifusão de fonogramas começará por se ter em atenção os valores que cada uma das partes indicou como...

1. Tendo a ré sucedido na titularidade do direito, adquirido por contrato, de editar e reeditar os fonogramas do autor, é contratual o fundamento da obrigação de proceder ao pagamento ao artista da...

I – É admissível como meio de prova em audiência o visionamento de registos fonográficos e videográficos de uma reunião de uma assembleia geral de uma associação cujos participantes não se opuseram a...

I - Em audiência de julgamento, justifica-se o indeferimento da junção aos autos de um registo fonográfico para sua audição e consequente apreciação, requerida por um arguido que, segundo ele,...

I - Em matéria de fonograma, a lei equipara a ausência de autenticação ou falta de selo à ilegalidade da produção; II - A contra-ordenação fica preenchida, em sede objectiva, com a prova do...

I - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, não podendo o Supremo alterar a decisão da 2. Instância quanto à matéria de facto, salvos os casos excepcionais do...

I - A falta de aviso previsto no n. 2 do artigo 389 do CPP não constitui nulidade insanável. II - A arguição deveria ter sido feita logo que a omissão teve lugar. III - Não pode o arguido ser...