001769 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despedimento do trabalhador dirigente sindical so se pode tornar efectivo apos o transito em julgado da decisão judicial que, nos termos da Lei 68/79, sobre ele se tenha pronunciado. II - E nulo o despedimento proferido apos a decisão da 1 instancia, anteriormente ao transito. III - O caso julgado exerce duas funções: uma positiva quando faz valer a sua força e autoridade; e outra negativa quando impede que a mesma causa seja de novo apreciada pelos tribunais.