3516/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O requerimento do Ministério Público em processo sumaríssimo deve ser judicialmente aceite como acusação, no caso de não poder seguir-se aquela forma processual mas sim a comum. 2. Contudo, deve o Ministério Público, previamente à remessa dos autos à apreciação do poder judicial, dar cumprimento às normas dos arts. 277.º n.º 3 e 283.º n.º 5, do CPP, notificando essa acusação aos interessados, como tal definidos na lei.