0005587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0005587
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Deslocação de pessoal, Contrato de trabalho, Jus variandi, Poder de direcção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016449
Nr Documento: RP198612100005587
Indicações Eventuais: DÉLIO MARANHÃO IN DIR TRAB 7ED PAG570. O GOMES-E GOTTSCHALK IN CURSO DIR TRAB V1 PAG473. MONT FERNANDES IN NOÇ FUND DIR TRAB V1 PAG72.
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce9479b0efb5cc9c8025686b0066c74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0005587.06
Sumário
Constitui exercício do seu "jus variandi", de carácter excepcional, a cedência de trabalhadores por uma empresa de obras públicas a outra sua congénere, com o fim de salvaguardar os postos de trabalho destes e respectivas remunerações, e mantendo a cedente a sua posição contratual originária perante eles. Tal cedência implica a transferência ou delegação pela cedente à cessionária dos seus poderes e direcção e controlo dos trabalhadores cedidos. Assim, impende sobre os trabalhadores cedidos a obrigação de obedecer às ordens legítimas recebidas de quem, perante eles, imediatamente representa a entidade patronal cessionária e que se comporte como seu superior hierárquico. Por isso, a desobediência ilegítima do trabalhador a este, constitui justa causa do seu despedimento.