0002533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0002533
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público, Renúncia da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025578
Nr Documento: RL199902100002533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d7b5ebdb6bda3528025680300056c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002533.51
Sumário
A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data, intentado, nos Tribunais Civis, acção executiva para pagamento de quantia certa, sendo título executivo esse mesmo cheque, a mudança da natureza do crime para semi-público, por força de norma legal posterior, implica que se tenha de considerar que houve renúncia ao direito de queixa, por subsistir um pedido civil de indemnização deduzido em separado.