079588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079588
Acórdão
Descritores: Penhor, Venda, Interpretação do negocio juridico, Poderes do supremo tribunal de justiça, Execução, Nomeação de bens a penhora, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007482
Nr Documento: SJ199101150795881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9b421f1a262ac1c802568fc0039b6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079588.F6
Sumário
Cabe ao Supremo verificar se a interpretação das clausulas contratuais feita pela Relação sobre a vontade das partes esta ou não de harmonia com o disposto no artigo 236 do codigo civil. O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear outros bens a penhora. Celebrado contrato de penhor a garantir a divida ate determinado limite pecuniario, com hipoteca de certos predios, o montante do credito na acção especial de venda de penhor e o garantido pelo contrato de penhor ate e dentro dos limites consignados nesse contrato e não o dos valores atribuidos aos bens penhorados.