9250882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9250882
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Processo de jurisdição voluntária, Proceso administrativo, Comparência no tribunal, Falta, Sanção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004098
Nr Documento: RP199211239250882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b35cc999ce3a8ec8025686b00663646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250882.A1
Sumário
A averiguação oficiosa de paternidade é um processo administrativo que tem como único objectivo habilitar a formação de um juízo de viabilidade de acção a propor, não implicando presunção de paternidade, nem constituindo sequer princípio de prova as declarações nele prestadas. Embora o pretenso pai não seja no processo de averiguação oficiosa parte em sentido técnico-processual, já que não vê requerida contra si qualquer pretensão, é-o, no entanto em sentido material pois que ele próprio é o visado com a investigação, constituindo assim o seu objecto. A falta injustificada do pretenso pai a declarações para que foi convocado só tem como consequência ser a sua atitude apreciada livremente pelo tribunal para efeitos probatórios, sem ser caso de lhe aplicar o meio coercivo de condução sob custódia.