9250882 - Tribunal da Relação do Porto

I - A averiguação oficiosa de paternidade é um processo administrativo que tem como único objectivo habilitar a formação de um juízo de viabilidade de acção a propor, não implicando presunção de paternidade, nem constituindo sequer princípio de prova as declarações nele prestadas. II - Embora o pretenso pai não seja no processo de averiguação oficiosa parte em sentido técnico-processual, já que não vê requerida contra si qualquer pretensão, é-o, no entanto em sentido material pois que ele próprio é o visado com a investigação, constituindo assim o seu objecto. III - A falta injustificada do pretenso pai a declarações para que foi convocado só tem como consequência ser a sua atitude apreciada livremente pelo tribunal para efeitos probatórios, sem ser caso de lhe aplicar o meio coercivo de condução sob custódia.