031295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não estando a causa de pedir suficientemente concretizada nem sendo inteligível, deve a petição ser indeferida liminarmente por ineptidão (cfr. art. 193, n. 2 a) do CPC). II - A ineptidão por ininteligibilidade da causa de pedir é de conhecimento oficioso e o seu conhecimento precede o da inviabilidade do pedido.*