072298 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal não pode recusar a junção ao processo de documentos escritos em língua estrangeira por desacompanhados de tradução legalmente idónea. II - Saber se os documentos escritos em língua estrangeira estão ou não fielmente traduzidos é questão de facto, incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - O processo tem de voltar à 2 instância quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.