081730 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As obras, ainda que a executar por particulares em zonas de jurisdição portuária, estão sujeitas a aprovação municipal, a requerer nos termos dos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril. II - As Câmaras Municipais têm competência para proceder ao embargo administrativo ou judicial das obras, construções ou edificações que os particulares comecem em contravenção da lei, dos regulamentos e de posturas municipais. III - Procedendo uma Câmara Municipal ao embargo administrativo de uma obra, está-lhe vedado o recurso ao tribunal comum para ratificação ou requerimento de embargo de obra nova.