085865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085865
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade do contrato, Culpa, Repetição do indevido, Dever de restituição, Enriquecimento sem causa, Juros, Promessa de compra e venda, Benfeitoria, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027265
Nr Documento: SJ199503280858651
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0831222ce556f3a802568fc003ad25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085865.79
Sumário
A obrigação de restituir, devida à anulação do negócio, funda-se nos princípios do enriquecimento sem causa e não na própria nulidade do contrato, sendo determinada de acordo com as regras fixadas nos artigos 479 e 480 do Código Civil. Repartindo-se as culpas pela declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda igualmente pelos promitentes vendedores e compradores, essas culpas anulam-se reciprocamente para efeitos indemnizatórios. O promitente-comprador de bens imóveis tem direito à indemnização pelo valor das benfeitorias que tenha incorporado nos prédios que lhe foram prometidos vender quando for declarado nulo o contrato-promessa. Às quantias a devolver em resultado dessa obrigação de restituição acrescem juros que devem ser contados desde a data em que os obrigados à restituição tiveram conhecimento da falta de efeito que se pretendia obter com as prestações que houverem sido efectuadas.