000560 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso de revista para o tribunal pleno so e admissivel quando o recorrente indicar expressamente as disposições legais de direito substantivo que tenham sido violadas. Não são de direito substantivo as disposições do n. 3 do artigo 53, com referencia aos paragrafos 2 e 3 do artigo 32, do artigo 54 e paragrafo 1 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.