27472A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade do requerente da suspensão da eficácia do acto recorrido, que se afere relativamente a este, só releva nos termos do art. 76, n. 1, alínea c), da Lei de Processo e quando existam "fortes indícios" de que, por via dela, haja ilegalidade na interposição do recurso. II - O prejuízo irreparável resultante da execução do acto cuja suspensão de eficácia se requer e a que alude a alínea a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, é apenas o que afecta o requerente ou os interesses por este defendidos no recurso e não o que outrém porventura sofra.