081311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 081311
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Conflito de jurisdição, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00017623
Nr Documento: SJ199212170813112
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO123 PAG284.
A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VI PAG367.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41b054aece74fa34802568fc003a2ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081311.FB
Sumário
O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e não de jurisdição. O tribunal competente para conhecer de tal conflito não é, por isso, o Supremo Tribunal de Justiça, mas sim a Relação de Lisboa, conforme o disposto nos artigos 28, n. 3, alínea c) e 41, n. 1, alínea f) da LOTJ 87 e artigos 71, alínea a), 72, alínea c) e 116, n. 1 do Código de Processo Civil.