Quando foi proferido o acórdão 0089764?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1993.

Acórdão TRL — Segurança social, Trabalhador de seguros

Acórdão

0089764

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de novembro de 1993
Relator: Cunha e Silva

Apelação

Segurança socialTrabalhador de segurosPensão complementar de reforma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 724/74 DE 1974/12/18.
PORT 470/90 DE 1990/06/23.
CCT 1991 SECTOR DE SEGUROS CLAUS72 N1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.
AC RL PROC8646 DE 1993/05/19.

Sumário

Os profissionais de seguros reformados têm direito às

13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1991 para o Sector de Seguros e do art. 1 do DL 724/74 e de Portaria 470/90.

Texto integral não disponível

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