9340367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9340367
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Respostas aos quesitos, Falta de motivação, Recurso, Muro, Compropriedade, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012471
Nr Documento: RP199312099340367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54ce1c0a19b711728025686b00668168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340367.C1
Sumário
A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão sendo entendimento comum na doutrina e jurisprudência que tal omissão tem de ser absoluta e não meramente incompleta, deficiente ou não convincente. O dever de motivação do julgador, relativamente à convicção por si formada quanto aos factos que considere provados, é completamente distinto do dever de fundamentação da sentença final, já que, enquanto aquela se destina a concretizar o meio probatório gerador daquela convicção sobre a matéria de facto, o último, por seu turno, destina-se a justificar a decisão final em face do direito substantivo aplicável. A fundamentação referente a prova de livre apreciação do tribunal é insusceptível de impugnação em sede de recurso. Não constitui causa de nulidade da sentença a mera alusão no seu conteúdo, que não na parte decisória, a questões meramente laterais ao " thema decidendum " não suscitadas pelas partes. A presunção de compropriedade a que alude o artigo 1371 do Código Civil apenas se reporta a muros divisórios de prédios da mesma natureza.