013866 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No poder e dever de investigação da Administração fiscal dos factos tributários inscreve-se o de usar dos elementos colhidos num exame à escrita do contribuinte, determinado por uma reclamação deste em sede de IVA, para apuramento da verdade material de factos susceptíveis de influir o valor tributável em contribuição industrial. II - A violação de instruções internas, dirigidas pelo superior hierárquico aos serviços dependentes, não é invocável pelo particular, sem lei que preveja a atribuição de produção de efeitos jurídicos externos aos referidos actos.