O descritor "Determinação da matéria colectável" classifica 61 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 54 | 88.5% |
| TCAS | 7 | 11.5% |
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