066633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066633
Acórdão
Descritores: Divórcio, Adultério, Deveres conjugais, Dever de fidelidade, Acção de divórcio, Caducidade da acção, Prazo de caducidade, Início, Cônjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023913
Nr Documento: SJ197707210666332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef0effb3ceb8828f802568fc003ae999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066633.09
Sumário
Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde o termo das relações de amantismo e não do seu início. A ré mulher que, em razão do seu adultério, deu causa a que o marido se separasse dela e passasse a viver amantizado com outra mulher, deve ser considerada como principal culpada da dissolução do casamento sem prejuízo de culpa menos grave pelo seu comportamento posterior.