019545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentada uma DU acompanhada de documentação comprovativa de que o apresentante é o seu proprietário, a relação jurídico-Tributária aduaneira constituíu-se entre ele e a Alfândega, não podendo terceiro vir requerer diligências em processos contra-ordenacional e de cobrança "a posteriori" que contra ele foram instaurados. II - A legitimidade para interpor recurso de um indeferimento não implica a legitimidade para intervir nos processos em que se não é parte e que estiveram na base do indeferimento. III - O recurso directo de anulação, não é o meio próprio para discutir a propriedade da embarcação.