0041070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0041070
Acórdão
Descritores: Falta de testemunhas, Falta do réu, Justificação da falta, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029398
Nr Documento: RP200011290041070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81684ac32acf0ac1802569fa003e72c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041070.9E
Sumário
Em sede de justificação de falta a uma audiência em processo penal, se sobre a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento em tribunal se criou uma dúvida razoável, deve aplicar-se o princípio "in dúbio pro reo", extensivo às causas de exclusão da ilicitude e da culpa. Assim, se se atesta impossibilidade de comparência ao serviço no local de trabalho é legítimo acreditar que o faltoso, normalmente, em tal caso, também está impossibilitado de comparecer em julgamento, ou seja, uma coisa implica, segundo as regras da experiência comum, geralmente a outra. Em tal caso deve considerar-se como justificada a falta.