016662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016662
Acórdão
Descritores: Competencia do pleno da secção do contencioso administrativo, Materia de facto, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Davim , Maria
Recorridos: Adjunto do Sger do Mas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026741
Nr Documento: SAP19890418016662
Data de Entrada: 02/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52bd577a603ef118802568fc00379b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:016662.4E
Sumário
E materia de facto, da exclusiva competencia da Secção, a exegese do acto administrativo, consagrada no acordão impugnado, com o fim de apurar o sentido por que deve aquele valer na ordem juridica. E, a mingua de outros fundamentos, improcede o recurso de revista interposto para o pleno quando não se alegue violação pelo acordão impugnado das regras interpretativas vigentes em direito.