Acórdão STA (1983) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

016475

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoSuspensão de eficaciaCompetencia do tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14460 DE 1982/11/24.
AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC13066 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC13065 DE 1982/10/27.
AC STAP PROC13000 DE 1983/01/26.
AC STAP PROC13001 DE 1983/01/26.
AC STAP PROC12995 DE 1983/01/26.
AC STAP PROC12990 DE 1983/01/26.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534-535.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-248.

Sumário

I- Não ha recurso, para tribunal pleno, dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidam dos pedidos de suspensão de executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.

II- Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.

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