036040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036040
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Aplicação da lei no tempo, Pleno da secção, Quorum, Assinatura
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00051193
Nr Documento: SAP19990318036040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/887f01fd0ccf0055802568fc0039d7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036040.C3
Sumário
A um processo iniciado em 17 de Outubro de 1994 não se aplica a redacção do artigo 690 do CPC introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, pois que esta só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 para se aplicar aos processos iniciados após esta data, não sendo casos das excepções que a própria lei prevê. O Tribunal Pleno da secção do Contencioso Administrativo não pode funcionar, nos termos do n. 2 do artigo 20 do ETAF, com menos de 7 juízes. A lei não manda porém que tal quorum seja constituído em qualquer caso apenas pelos juízes que antecipadamente tiveram vista do processo, existindo julgamento válido e eficaz independentemente de tal vista, por vezes por imposição da própria lei.