015920 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A invocação do crédito de imposto dedutível na liquidação em IVA envolve a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, pelo que não é reconhecível em oposição à execução fiscal. II - O pagamento da dívida exequenda efectuado após a instauração da execução não serve o fundamento de oposição da al. e) do art. 176 do CPCI.