I - O pagamento do saldo devido pela formação profissional, no âmbito do Despacho Normativo 94/98, de 13/10, deveria ser efectuado no decurso do mês subsequente à respectiva aprovação (art. 15º, n.º...

I – Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento...

I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a...

I - Os juros de mora devidos pelo não pagamento tempestivo da remuneração mensal a qual um funcionário tem direito, contam-se desde a data em que tal remuneração se vence e a entidade devedora não...

I - A exigência de juros compensatórios pressupõe a culpa do sujeito passivo. II - Não vindo provado das instâncias que o sujeito passivo agiu com culpa, ao remeter o cheque para pagamento do IVA em...

I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas dos seus empregados ou...

Se a Administração, em execução de acórdão anulatório, procedeu ao pagamento das diferenças de vencimento devidas ao requerente, a título de indemnização pelos danos sofridos, em consequência de ter...

I - Quando a entidade patrimonial não efectue o pagamento dos salários dos empregados nos prazos indicados no artigo 93 do diploma regulador do contrato individual do trabalho, comete uma...

I - O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no TAC será feito no prazo de 7 dias a contar da expedição do aviso. II - Os...

I - Só é nula a sentença, nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre "questões" que devesse apreciar. Não deve confundir-se "deixar de conhecer de...