038240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 038240
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Cessação da comissão de serviço, Administrador hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046274
Nr Documento: SA119970311038240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2205208e30c9fc6802568fc00395b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038240.43
Sumário
A cessação da comissão de serviço de uma Administradora Delegada determinada ao abrigo do art. 7 n. 2 alínea b) do D.L. 323/89 só pode ocorrer na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído por aplicação de sanção disciplinar. Viola os arts. 9 n. 2 do Decreto Regulamentar n. 3/88 de 21 de Janeiro e o art. 7 n. 2 alínea b) do D.L. 323/89 de 26 de Setembro o despacho do Ministro da Saúde que determina a cessação de uma comissão de serviço de uma Administradora-Delegada, servindo-se de fundamentação baseada em actuações genéricas e não concretizadas da referida Administradora-Delegada e sem prévio procedimento disciplinar.