Administrador hospitalar - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir revista na qual se discute a contagem do prazo de duração de 3 anos do mandato dos membros do conselho de administração de um Centro Hospitalar, EPE.

I- Num concurso para provimento de lugares de administradores hospitalares, o Júri, cuja decisão o acto recorrido manteve, ao excluir do critério "Tempo de Funções em Estabelecimentos Hospitalares",...

I - A urgência da decisão, a que alude o art. 103, n. 1, al. a) do CPA, é aferida em relação à situação objectiva real que a decisão procedimental se destina a regular, pelo que a invocação da...

I - O cargo de Administrador-Delegado dos Hospitais públicos é um cargo dirigente daqueles estabelecimentos de Saúde Pública, mas rege-se por um regime de direito público privativo estabelecido pelo...

I - Os administradores delegados dos Hospitais sendo providos por 3 anos em comissão de serviços no exercício daqueles cargos ficam sujeitos às regras gerais de provimento do pessoal dirigente de...

I - O cargo de administrador-delegado dos hospitais públicos é materialmente um cargo dirigente, mas rege-se por um regime de direito público privativo estabelecido pelo DL 19/88-21JAN e...

I - A cessação da comissão de serviço de uma Administradora Delegada determinada ao abrigo do art. 7 n. 2 alínea b) do D.L. 323/89 só pode ocorrer na sequência de procedimento disciplinar em que se...

Por força do disposto no art. 7/2/a) do DL n. 323/89 de 26.9 a comissão de serviço por um período de 3 anos de Administradora-Delegada de Hospital Distrital pode ser dada por finda antes do decurso...

I - A comissão de serviço como Administrador Delegado de certo Centro Hospitalar pode cessar a todo o tempo, por despacho do Ministro da Saúde onde indique o motivo dessa cessação. II - Não há que...

Estando o despacho que exonerou o administrador- -delegado de um hospital desprovido de fundamentação de direito e faltando-lhe também a necessária fundamentação de facto, na medida em que se disse...