0110/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0110/15
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Justo impedimento, Prazo de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: JSTA00069469
Nr Documento: SAP201512160110
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2b8646e64c479f280257f290050e068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0110.15.62
Sumário
A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º/1 do CPC) mas no prazo de 10 dias (art.º 29.º/1 do CPTA) contados da notificação da decisão recorrida. O justo impedimento só se verifica quando o evento que o pode justificar não é imputável à parte ou seu representante e seja impeditivo da prática atempada do acto (art.ºs 139.º/4 e 140.º do CPC). A doença da mandatária do Recorrente só constitui justo impedimento quando se comprove que durante o período de doença ela não só não pôde trabalhar como também não pôde substabelecer o mandato que recebera num outro colega e que este não pôde concluir o seu trabalho e apresentar atempadamente o recurso.
Texto
ACORDAM NO PLENO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Z………….. intentou, no TAF de Sintra, esta acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra a X……………, SA [doravante X……..] e a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [doravante CGA] pedindo que se condenasse a CAIXA: A reconhecer a sua qualidade de trabalhador de «front office» ou a sua equiparação aos trabalhadores que receberam o subsídio referente a essa qualidade; A adoptar as condutas necessárias ao restabelecimento dos seus direitos ou interesses violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos valores em dívida com efeitos à data de entrada em vigor da OS nº 8798, de 02.08.83, e OS nº 01/91; A indemnizar o Autor pelas quantias em que ficou prejudicado desde a data da criação do subsídio de «front office», isto é, desde 1983 [OS nº 8798] até à data da decisão a proferir nestes autos; A reparar a progressão na sua carreira, reconhecendo-lhe o escalão a que tem direito face à OS nº 07/2001. E que condenasse a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: - A pagar os diferenciais das prestações de reforma, após recálculo dos montantes devidos, bem como o pagamento futuro da prestação de reforma incluindo o subsídio de «front office»; O TAF de Sintra julgou a acção procedente condenando os réus no pedido. A X…………. interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], e este, por acórdão de 21.02.2013, concedeu-lhe provimento e revogou a sentença do TAF. O autor interpôs recurso de revista dessa decisão para este Supremo Tribunal. Mas sem êxito já que este, ainda que com diferente fundamentação, manteve o sentido decisório do Acórdão do TCAS. É desse Aresto que vem agora este recurso para uniformização de jurisprudência onde se formularam as seguintes conclusões: A mesma questão em causa no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento - vide doc. nº 2, como se verá adiante, foi apreciada no acórdão recorrido e também no acórdão fundamento. O presente recurso preenche todos os requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência uma vez que nos encontramos no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica e /ou igual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento - de 16.12.2009, proc.º no 0635/09, relator Alberto Augusto Oliveira, acessível em www.dgsi.pt e que aqui se junta como doc. n° 2 - perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Essa contradição não se verifica por falta de identidade factual, porquanto nos dois casos está em causa a atribuição de um subsídio de front-office, sendo que trabalhadores que nunca exerceram funções de front-office, recebessem tal subsídio ao invés do Recorrente que detinha a mesma categoria profissional e tal como os seus colegas era tesoureiro na tesouraria central e não recebia. Em 1993 [1983], a Recorrente criou um subsídio de função, que vulgarmente se apelida de “front Office” - Ordem de Serviço n.º 8789, de 02/08/93 [02/08/83]. – Sucede, no entanto, que a Recorrida nunca pagou ao Recorrente tal subsídio de função. ‘No entanto, e discricionariamente a Recorrida pagou aos colegas do Recorrente, C...; D,..; F...; E... e G..., todos trabalhadores da Tesouraria Central, em iguais circunstâncias, - quanto às funções exercidas, identidade em quantidade, natureza e qualidade -, na verdade todos exerciam funções inerentes às de uma Tesouraria Central, nunca exerceram funções de balcão, (ao invés do afirmado no douto Acórdão) mas os colegas do Recorrente sempre receberam o subsídio em causa. Ora, tal configura uma flagrante violação do Princípio da Igualdade e do Princípio de que para trabalho igual salário igual - art.ºs 13° e 59°/l da CRP (que goza de eficácia imediata mesmo nas relações entre particulares). Violações essas que se vieram a acentuar de forma ainda mais evidente com a OS, PE70, n.° 7/2001 de 22/03/2001, onde o subsídio de “front Office” foi extinto e integrado na remuneração base, somando-o à retribuição do nível e arredondando o valor que daí resultar para o nível ou escalão remuneratório imediatamente superior.”. As situações em crise fundam-se no mesmo quadro legislativo. E as questões objecto dos acórdãos são iguais. Face à mesma situação concreta o Acórdão fundamento decidiu e bem que” não fornecem os autos qualquer elemento sobre a data em que o recorrente tomou conhecimento dessa alegada violação do principio da igualdade, isto é, do pagamento do subsídio aos colegas em confronto com os quais se considera discriminado. Não pode, assim, fundar-se o “caso decidido” na data do conhecimento da OS, pois não é contra ela que reage o recorrente.” Sendo que o Acórdão Recorrido também refere como thema decidendum como já dissemos, os pedidos que ele, como autor, formulou na acção comum, têm uma única base jurídica: ser tratado de forma igual à dos seus 5 referidos colegas, porque assim o impõe, diz, o princípio constitucional da «igualdade», mormente na vertente de que ao «trabalho igual» deverá corresponder «salário igual» [artigos 13°, 59°, n.° 1 alínea a), da CRP] Tendo o Acórdão fundamento concluído e bem que “O que o autor pretende é que lhe seja reconhecido o preenchimento das qualidades e condições que permitiram determinado tratamento a colegas de trabalho nas suas exactas condições. Verificado esse preenchimento, e declarada a violação do princípio da igualdade, pretende a condenação da Administração à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento dos seus direitos.” As ocorrências processuais e factos relevantes são os seguintes quer do Acórdão fundamento quer do Acórdão Recorrido são as que se expenderam nas alegações supra e que aqui se reproduzem. Com mais interesse do Acórdão Recorrido: A X……………., SA, nunca pagou tal subsídio ao autor - acordo; Os colegas do autor, B…., C…., D…., E e F…., foram abonados do subsídio de função «front office» pela X………….. - acordo; Nos termos da Ordem de Serviço nº 7/2001, de 22.03.2001 o subsídio de «front office» foi extinto e integrado na remuneração base, somando à retribuição do nível em causa, do mesmo resultando a passagem para o nível ou escalão remuneratório imediatamente superior, com efeitos a partir de 01.01.2001, adoptando o seguinte teor que se reproduz, em súmula: «Assunto. PESSOAL RETRIBUIÇÕES SISTEMA REMUNERATÓRIO DA X…………… - REESTRUTURAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO [.,] SUBSÍDIOS DE “FRONT-OFFICE” 4. Extinguir os actuais subsídios de “Front-office” deixando de os atribuir aos empregados que venham, no futuro, a ser nomeados para estas funções. 4.1 - Em relação aos empregados que recebem este subsídio, proceder à respectiva integração na remuneração de base, desde que auferido com o carácter de regularidade e se mantenham os pressupostos da sua atribuição, somando-o à retribuição do nível e arredondando o valor que daí resultar para o nível ou escalão remuneratório imediatamente superior. 4.1. Mantém-se o actual regime de pensionamento até que a integração destes subsídios se processe. […]» - acordo; Ao autor nada foi integrado na remuneração base - acordo;” No Acórdão Fundamento “Ora, aquela alegada mera liberalidade passou a integrar a remuneração base, com a OS 7/2001 de 22.03, que produziu efeitos desde 1.1.2001 (cfr., M) da matéria de facto). Deixou, assim, de poder ser caracterizada como mera liberalidade e, em qualquer caso, o respectivo montante integrou, desde então, matéria de retribuição em sentido estrito. Ora, não existe a possibilidade de, sem critério justificativo, pagar a uns e não a outros. Com certeza que o princípio de a trabalho igual salário igual não impede a individualização dos salários, “com base no mérito ou no rendimento, apurados mediante critérios e métodos objectivos explícitos” (António Monteiro Fernandes, “Direito do Trabalho “, 14ª edição, Almedina, pág. 476). Não comporta é a possibilidade de individualização, ainda que sob o rótulo de liberalidade, sem qualquer critério; se ela existisse, estava aberto o caminho para a violação do princípio constitucional de igualdade de retribuição em função da quantidade natureza e qualidade. Afinal, o momento que está assente é o da integração do montante do subsídio na remuneração base dos trabalhadores. É desde então que se encontra demonstrado desrespeito do princípio da igualdade genericamente consagrado no artigo 13.° e com expressão concretizada, no caso, no artigo 59.° n. ° 1, a), ambos da Constituição da República. Assiste, assim, ao autor o direito à reconstituição da sua carreira e ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o que recebeu e o que teria recebido se aquele montante tivesse sido incorporado na sua remuneração base do mesmo modo que foi na remuneração base dos trabalhadores em referência, ou seja, desde 1.1.2001.” 11 - Decidindo o Acórdão fundamento, e bem, “Ao pagamento ao autor das diferenças remuneratórias entre o que recebeu e o que teria recebido se o montante do subsídio de função tivesse sido incorporado na sua remuneração base do mesmo modo que foi na remuneração base dos trabalhadores identificados na acção, ou seja, desde 1.1.2001; b) Reparar a progressão na carreira do A, reconhecendo-lhe o escalão correspondente em face da incorporação daquela remuneração; E condenando-se a Caixa Geral de Aposentações ao pagamento dos diferenciais das prestações de reforma, resultante da diferente remuneração base que passará a servir de referência, bem como ao pagamento futuro da prestação de reforma em conformidade.” Decidindo e mal o Acórdão recorrido: “Ressuma da matéria de facto apurada pelas instâncias que a X………… criou, pela 0S n.º 8798, e com efeitos desde 01.07.83, um subsídio de função apelidado de subsídio front office com o objectivo de «remunerar» o grau de responsabilidade exigido aos seus empregados que desempenhavam funções como operadores de front office, os quais, além do mais, tinham de trabalhar com uma nova «rede de teleprocessamento» [X..........NET] cujo funcionamento revestia certa complexidade, e exigia, por via disso, uma prévia selecção/formação [ponto K) do provado]. Deste jeito, os empregados nessas condições, e do nível 3, seriam remunerados pelo nível 5, os dos níveis 4 e 5 seriam remunerados pelo nível 6, e os do nível 6 seriam remunerados pelo nível 7 [ponto K) do provado]. Pela OS n°1/91, de 07.01, a X…………. decidiu, além do mais, «Manter a compensação remuneratória prevista na OS n.º 8798 para os caixas-tele dos níveis 4 e 5», «Criar um subsídio de função, correspondente a 10% da respectiva retribuição base, a atribuir aos caixas -tele dos níveis 6, 7 e 8, enquanto desempenharem essas funções», e, ainda, «Atribuir, sob proposta fundamentada da respectiva gerência, um subsídio de função de 10% da retribuição de base aos caixas-tele dos níveis 9 e 10», sendo que estes «subsídios de função» eram instituídos enquanto «incentivos ligados ao bom desempenho dos seus empregados», e tinham o objectivo de «compensar o maior esforço e empenhamento postos na sua valorização sócio-profissional e na melhoria da imagem externa da Instituição» [ponto S,) do provado] A partir de 01. 01.2001, a X…………, pela OS nº 7/2001, extinguiu os subsídios front office, integrou-os na remuneração base dos empregados que os recebiam com carácter de regularidade e mantinham os pressupostos da respectiva atribuição, e deixou de os atribuir, no futuro, àqueles que viessem a ser nomeados para o exercício das pertinentes funções [ponto T) do provado]. É pacífico que tanto o ora recorrente como os seus cinco referidos colegas de trabalho nunca desempenharam, enquanto estiveram a exercer as «funções de tesoureiro na Tesouraria Central» [Casa Forte], as específicas funções de «operadores de «front-office» [pontos B,), F,) e Y) do provado]. Porém, como também consta do provado, a recorrida X……….. pagou a esses cinco colegas do recorrente esse subsídio de função front-office, e a ele não [pontos L), M,) e X,) do provado]. O autor, que, segundo tudo leva a crer, foi advertido para o problema aquando da fixação da sua pensão de reforma, pretende que o tribunal «equipare» a sua situação à dos seus cinco colegas, que foram abonados do subsídio front office pela X………, e condene esta ré a pagar -lhe os montantes devidos desde 01.07.83 e a rectificar-lhe a progressão na carreira, e condene a ré CGA a recalcular o montante da sua pensão de reforma, e a pagá-la, relativamente ao futuro e ao passado, em conformidade com a nova base de cálculo. Estes pedidos do autor são formulados com base numa única exigência jurídica; a de ser tratado de forma igual à dos seus 5 referidos colegas, porque assim o impõe, diz, o princípio constitucional da «igualdade», sobretudo na vertente de que «a trabalho igual deve corresponder salário igual» [artigos 13°, 59°, n°1 alínea a,), da CRP]. Impõe-se, portanto, apreciar e decidir se ao ter atribuído aos cinco funcionários supra identificados o subsídio front-office, sem que o tenha feito ao autor, a ré X………. violou o princípio constitucional e legal da «igualdade», na vertente de que «a trabalho igual corresponde salário igual». 12 Constitui requisito essencial dos recursos do presente género que os arestos colocados em confronto reciprocamente se oponham, o que significa que eles hão-de conter proposições jurídicas contrárias ou contraditórias, resolutivas de uma mesma «quaestio juris» fundamental. O aresto «sub specie» e o acórdão fundamento recaíram sobre situações cuja similitude é flagrante. 13 O aresto recorrido não é um modelo de clareza, sofre de opacidade para que muito contribuem as transcrições, que incorporou, de arestos do STA e de doutrina em que sustenta a sua decisão no entanto também tal como o Acórdão fundamento entendeu que a pretensão do Recorrente “2.2.2. O fundamento base da acção proposta pelo ora recorrente A……… era a violação do princípio da igualdade na vertente de que a trabalho igual deve corresponder salário igual. E decide com base numa transcrição “de O princípio da igualdade, quanto à criação do direito, «não garante a igualdade ao não direito» [J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427].” Concluindo: “Ora, no âmbito de relações de trabalho em regime de direito público, o princípio da igualdade, na sua vertente de «trabalho igual, salário igual», não poderá servir de fonte à ilegalidade, tal a de atribuir um subsídio de função a quem não tem direito a ele apenas porque a ilegalidade se estende a outros.” E ainda E conclui mal o Acórdão Recorrido ao decidir; “Nomeadamente, desconhecemos desde quando começou a ser pago o subsídio de função aos 5 colegas do autor, elemento temporal deveras importante para podermos estabelecer o termo a quo da imposição, na sua tese, do tratamento da situação segundo a igualdade.” Quando da matéria dada como provada conclui-se que a data em que o subsídio começou a ser pago foi da entrada em vigor da OS nº 8798, de 02.08.83, factos até admitidos por acordo, razão pela qual não existiu necessidade de mais elementos de prova L) e M) entre outras. 14 E ao entender que” Cremos pois, que, no respeito pela exigível coerência da própria ordem jurídica, não podemos secundar a tese do recorrente, autor da acção, reconhecendo-lhe um «direito» pela via da igualdade ao «não direito», assim lhe aplicando regime reconhecidamente ilegal, no que respeita à sua situação, só porque o mesmo foi aplicado a mais 5 colegas seus”, tal tese enferma de opacidade, porquanto como bem se entendeu trata-se de matéria com assento constitucional, de actuação vinculada. 15 Sendo a questão em causa do âmbito do emprego e da qualificação de remuneração, talvez, colhesse a tese defendida no Acórdão Recorrido, mas in casu, andou bem o Acórdão fundamento, ao decidir pelo provimento do Recurso, o bem jurídico a proteger com o Princípio da igualdade afasta a tese de uma protecção do “não direito”, aliás em matéria de relações jurídicas de emprego público não tem sido o bem sacrificado a favor. 16 Mais, nunca foi suscitada pelas partes a alegada ilegalidade das OS referidas no Acórdão Recorrido, ao invés as mesmas e o seu teor e o pagamento aos colegas do Recorrente foram factos admitidos por acordo. 17 Logo andou bem o Acórdão fundamento ao considerar que tais pagamentos aos Colegas do Recorrente era retribuição: “Não comporta é a possibilidade de individualização, ainda que sob o rótulo de liberalidade, sem qualquer critério; se ela existisse, estava aberto o caminho para a violação do princípio constitucional de igualdade de retribuição em função da quantidade, natureza e qualidade. Afinal, o momento que está assente é o da integração do montante do subsídio na remuneração base dos trabalhadores, É desde então que se encontra demonstrado desrespeito do princípio da igualdade, genericamente consagrado no artigo 13. ° e com expressão concretizada, no caso, no artigo 59°, n.º 1, a,), ambos da Constituição da República. Assiste, assim, ao autor o direito à reconstituição da sua carreira e ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o que recebeu e o que teria recebido se aquele montante tivesse sido incorporado na sua remuneração base do mesmo modo que foi na remuneração base dos trabalhadores em referência, ou seja, desde 1.1.2001.” De Salientar: 18 Na verdade o Recorrente sempre exerceu as funções de tesoureiro tal como os seus colegas (alínea M) dos factos dados como assentes e neste caso por acordo” (...) Os colegas do Autor, ……………, ……….., ……………, ………. e ………… foram abonados do subsidio de “front-office” pela X……….. (...) “); Tendo ficado provado o quesito 2° da B.I. “(...) Os colegas do Autor, …………….. ………….., …………….., …………. e …………….., nas mesmas funções, com igual categoria e nas mesmas circunstâncias, recebiam o subsidio de front-office?(...)” tendo ainda ficado provado que os “(..) citados colegas do Autor nunca exerceram funções de operadores de front-office no exercício das funções de Tesoureiros, na Tesouraria Central(...) “que 19 Enfim, falece a segunda ordem de razões do Acórdão recorrido que tem de se limitar à matéria provada de acordo com o princípio do dispositivo, pelo que o Acórdão recorrido ao violar o princípio do dispositivo “traduz-se num errado julgamento de direito”, porquanto as partes nem sequer carrearam para os autos a invocada ilegalidade do subsidio de front - office, referidos nas duas OS. 20 Sendo certo que a Administração está auto vinculada a adoptar critérios substancialmente idênticos quando em face de casos iguais no plano objectivo, e violando o princípio constitucional da igualdade qualquer mudança de critérios sem qualquer fundamento material constitucional legítimo - Ac. STA, proc. 46609, de 05/04/2001, 1ª Subsecção do CA, in www.sta.mj.pt, 21 Não podendo descriminar, positiva ou negativamente, nenhum dos interessados, onde se inclui o Recorrente. 22 Onde este princípio constitucional assume “carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos” - vide Ac. STA, proc. nº 1799/02 de 20/03/2003, 1ª Subsecção do CA, in www.sta.mj.pt. 23 Devendo uniformizar-se a jurisprudência de Acordo com o decidido no Acórdão Fundamento. A X………………. contra alegou rematando o seu discurso alegatório do seguinte modo: A ora recorrida nada dirá quanto à invocação de justo impedimento alegada no requerimento de interposição de recurso. II. Não se verificam os requisitos previstos para o recurso para uniformização de jurisprudência. III. Não existe uma verdadeira e própria contradição, sobre uma mesma questão fundamental de direito, entre o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento, pois é diferente a questão fundamental de direito em que se suporta cada um desses arestos. No acórdão fundamento, a decisão baseia-se na violação do Princípio da Igualdade e do Princípio de que para trabalho igual salário igual (artigos 13º e 59°, n° 1 da CRP). No acórdão impugnado, a decisão proferida baseia-se em que o princípio da igualdade, na sua vertente de “trabalho igual, salário igual”, não poderá servir de fonte à ilegalidade. VI. Não se poderá atribuir um subsídio de função a quem não tem direito a ele apenas porque se pagou a outros. VII. O princípio da igualdade, quanto à criação do direito, “não garante a igualdade ao não direito” (J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427). VIII. O que está em causa não é matéria de facto, mas antes matéria de direito. Não será, pois, por violação do princípio do dispositivo que poderá o acórdão do TCA Sul ter errado no seu julgamento de direito. Este julgamento pode estar errado, eventualmente, mas não por causa do arrazoado jurídico que foi usado no acórdão da segunda instância, para julgar procedente o recurso interposto para essa instância e improcedente a acção. XI. Para que a pretensão do Autor deduzida na acção administrativa pudesse estar resolvida, negativamente, por efeito do caso resolvido na OS n.º 7/2001, XII. Necessário seria, desde logo, que o Autor integrasse o âmbito subjectivo da deliberação que aí foi substanciada, e que esta visasse resolver, também, o tipo de pretensão por ele suscitada na acção, XIII. Ou seja, que, por razões de igualdade de tratamento, lhe fosse atribuído, com todas as consequências, o subsídio de função front-office. XIV. Verdade é que não se verifica qualquer destes pressupostos do caso resolvido, nem o subjectivo, nem o objectivo. XV. Basta ler com atenção o conteúdo da OS n.º 7/2001 para se dever concluir que o seu âmbito subjectivo é constituído por dois grupos de empregados da X……………….; XVI. Os que estavam a receber o subsídio de função front-office e os que viessem a ser nomeados, no futuro, para o exercício dessas funções. XVII. Relativamente a este segundo grupo, a X……….. extinguiu pura e simplesmente a atribuição de subsídio de front-office. XVIII. Quanto aos do primeiro grupo, o subsídio que eles vinham recebendo seria integrado na sua remuneração base desde que auferido com carácter de regularidade e desde que se mantivessem os pressupostos da sua atribuição. XIX. Ora, o recorrente, e autor da acção, na medida em que não recebia subsídio de função front-office, nem nunca o recebeu, escapa por completo ao universo subjectivo visado pela OS n.º 7/2001. XX. Por não caber na previsão subjectiva e objectiva da OS n.º 7/2001 a pretensão deduzida pelo Autor da acção administrativa comum não poderá ser abrangida, e consumida, pelo efeito de caso resolvido dela resultante. XXI. Os pedidos que o Autor formulou na acção comum, têm uma única base jurídica: ser tratado de forma igual à dos seus 5 referidos colegas, porque assim o impõe, diz, o princípio constitucional da igualdade, mormente na vertente de que a trabalho igual deverá corresponder salário igual. XXII. Mas esta sua pretensão não poderia deixar de sucumbir, por duas ordens de razões jurídicas que se passam a abordar, sucintamente. XXIII. Desde logo, porque vigora nas relações entre o recorrente, autor da acção, e a ré X…………, o princípio da legalidade, que impõe uma actuação em obediência à lei e ao direito. XXIV. Está-se, de facto, perante uma acção instaurada por funcionário da X………… sujeito ao regime de direito público, uma vez que não optou pelo regime do contrato individual de trabalho. XXV. Resulta da matéria de facto provada, que a concessão do subsídio de função em causa dependia do desempenho efectivo de funções como operador de front-office. XXVI. Isso mesmo resulta não só da literalidade do texto das duas Ordens de Serviço (n.º 8798 e no 1/91), XXVII. Mas também da própria causa final que presidiu à sua criação pela X…………: compensar a complexidade e maior responsabilidade das funções, e o esforço e empenho colocados no seu cumprimento, que beneficia a imagem da Instituição. XXVIII. Era o desempenho efectivo das funções de front-office que configurava o facto constitutivo de direito a receber esse subsídio, de tal forma que apenas aquele que efectivamente desempenhasse essas funções, de particular complexidade e responsabilidade, o poderia obter ou reclamar. XXIX. Pagar esse subsídio de função a quem, claramente; não desempenhava funções de front-office, como é o caso do autor, seria agir ao arrepio das normas jurídicas que o instituíram, fazer equivaler o direito ao não direito, e, nessa medida, agir de forma ilegal. XXX. Ora, no âmbito de relações de trabalho em regime de direito público, o princípio da igualdade, na sua vertente de trabalho igual, salário igual, não poderá servir de fonte à ilegalidade, tal a de atribuir um subsídio de função a quem não tem direito a ele apenas porque a ilegalidade se estende a outros. XXXI. O princípio da igualdade, quanto à criação do direito, não garante a igualdade ao não direito (J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427). XXXII. Cremos pois, que, no respeito pela exigível coerência da própria ordem jurídica, não é possível secundar a tese do recorrente, autor da acção, reconhecendo-lhe um direito pela via da igualdade ao não direito, assim lhe aplicando regime reconhecidamente ilegal, no que respeita à sua situação, só porque o mesmo foi aplicado a mais cinco colegas seus, em circunstâncias que não foram alegadas pelo Autor, nem constam dos autos. XXXIII. As apontadas razões são, só por si, suficientes, em termos gerais e de princípios, para que a pretensão do autor deduzida na acção tenha que improceder. XXXIV. Mas há ainda outras razões de natureza complementar que deverão, também, ser tidas em consideração. XXXV. Sendo a causa de pedir da acção administrativa comum, a concreta situação de igualdade de situações laborais entre o Autor e 5 colegas seus, e a disparidade de tratamento entre um e outros no tocante ao pagamento de subsídio em causa, ao Autor competiria alegar e provar, desde logo, essa concreta situação de igualdade, justificadora, a seu ver, de pagamento igual (artigo 342° do Código Civil). XXXVI. A tal respeito, porém, apenas resultou do julgamento de facto feito pelas instâncias, que os cinco colegas do Autor, identificados nos autos, exerciam mesmas funções que ele na Tesouraria Central, possivelmente com a mesma categoria, que seria a de tesoureiro. XXXVII. Sendo certo que na Tesouraria Central nenhum deles alguma vez exerceu funções de operador de front-office, sendo certo que não existem elementos factuais importantes para as instâncias poderem aferir de concreta situação de igualdade invocada pelo autor. XXXVIII. Acresce que, sabendo-se embora que o autor recorrente tinha o nível 9 de retribuição, não se sabe quais os níveis salariais dos demais colegas seus, o que impossibilita a determinação pelas instâncias de uma concreta igualdade de situações. XXXIX. Deverá desde logo o recurso interposto pelo autor não ser admitido, e se o for, devendo julgar-se improcedente, decidindo-se no sentido do acórdão recorrido. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O autor, bancário, foi admitido ao serviço da X……………., SA, em 01.07.1976, com a categoria de Administrativo - acordo e documento de folhas 16-17 dos autos; Por conta e sob a autoridade e direcção da X……………., SA, o autor exerceu as funções com a categoria de tesoureiro na Tesouraria Central [Casa Forte], desde 17.07.1978 até 31.12.2000 - acordo e documento de folhas 16-17; A partir de 01.01.2001 até 01.09.2005 o autor exerceu funções de administrativo – documento de folhas 16-17 e folhas 101-105, para que se remete, para todos os efeitos; Em 17.08.2005, por resolução da Caixa Geral de Aposentações, o autor passou à situação de aposentado, com efeitos reportados a 01.09.2005 - acordo e documento de folha 18; À data da aposentação o autor tinha a categoria profissional de administrativo - acordo; O autor nunca exerceu funções de operadores de «front office» - confissão; Em 01.01.1993 o autor atingiu o nível 9 – acordo e documento de folha 16 dos autos, que se considera integralmente reproduzido; O autor não optou pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho - acordo; O autor teve uma promoção por mérito – documento de folha 16; Como contrapartida da sua prestação laboral, o autor tinha direito a retribuição base mensal, diuturnidades, subsídio de almoço - acordo e documento de folha 19 dos autos; Nos termos da Ordem de Serviço nº8789, datada de 02.08.1983, a X…………., SA, criou um subsídio de função, apelidado de «front office», da mesma resultando o seguinte: «Assunto: REMUNERAÇÕES DOS OPERADORES DE TELE-PROCESSAMENTO FRONT-OFFICE. Com o objectivo de modernizar as técnicas de trabalho, por forma a melhorar a sua eficácia, tem vindo a ser implantada na Caixa uma nova rede de teleprocessamento X...........NET], cujo funcionamento, por se revestir de complexidade, resulta de um processo de selecção/formação dos elementos que estão ou irão operar naquele novo sistema. Dado o grau de responsabilidade exigido aos empregados que desempenham as suas funções como operadores de "front-office", o Conselho, por despacho de 13 do mês findo, determinou, com efeitos a contar de 1 do mesmo mês, que tais empregados sejam remunerados do seguinte modo: 14 Empregados do nível 3.................remuneração do nível 5 15 Empregados do nível 4 e 5..........remuneração do nível 6 16 Empregados do nível 6................remuneração do nível 7» - documento de folha 81 dos autos; A X…………., SA, nunca pagou tal subsídio ao autor - acordo; Os colegas do autor, …………., ………………, ………………, ………… e ………………, foram abonados do subsídio de função «front office» pela X……………. - acordo; ……………….., foi admitido em 03.07.1978 e teve quatro promoções por mérito – ver documento de folha 125 dos autos; ………………..,, foi admitido em 19.05.1980 e teve três promoções por mérito – documento de folhas 126-127 dos autos; ………………,, foi admitido em 20.05.1985 e teve duas promoções por mérito – documento de folha 128; ……………., foi admitido em 28.04.1986 e teve quatro promoções por mérito – documento de folhas 129-130; ………………, foi admitido em 12.08.1991 e teve duas promo-ções por mérito – documento de folha 131; Nos termos da Ordem de Serviço nº1/91, de 07.01.1991 da X…………. consta: «Assunto: PESSOAL RETRIBUIÇÕES EMPREGADOS DE DEPENDÊNCIAS COM FUNÇÕES COMERCIAIS E DE ATENDIMENTO [...] Tem vindo a X……….. a instituir alguns incentivos ligados ao bom desempenho dos seus empregados, com o objectivo de compensar o maior esforço e empenhamento postos na sua valorização sócio-profissional e na melhoria da imagem externa da Instituição. No seguimento da política remuneratória que tem vindo a ser estabelecida, considerou o Conselho oportuno definir um conjunto de medidas relativamente aos empregados que, a nível das dependências, assume funções comerciais e de atendimento de responsabilidade e complexidade crescentes. [...] 1. Alterar o nível mínimo de classificação dos Subchefes Administrativos de Agência e dos Chefes de Subagência do 8 para o 9. 2. Manter a compensação remuneratória prevista na ordem de serviço nº8798, de 2 de Agosto de 1983, para os caixas-tele dos níveis 4 e 5. 3. Criar um subsídio de função, correspondente a 10% da respectiva retribuição de base, a atribuir aos caixas-tele dos níveis 6, 7 e 8, enquanto desempenharem essas funções. 4. Atribuir, sob proposta fundamentada da respectiva gerência, um subsídio de função de 10% da retribuição de base aos caixas-tele dos níveis 9 e 10. 5. Alterar o ponto 2 da Ordem de Serviço nº7/90, Cód. PE 70, de 15 de Fevereiro, introduzindo um novo escalão de 10% no elenco dos subsídios de desempenho e disponibilidade, o qual será atribuído aos empregados não abrangidos pelos números anteriores que exerçam funções de natureza comercial específica» - documento de folha 82 dos autos; Nos termos da Ordem de Serviço nº 7/2001, de 22.03.2001 o subsídio de «front office» foi extinto e integrado na remuneração base, somando à retribuição do nível em causa, do mesmo resultando a passagem para o nível ou escalão remuneratório imediatamente superior, com efeitos a partir de 01.01.2001, adoptando o seguinte teor que se reproduz, em súmula: «Assunto: PESSOAL RETRIBUIÇÕES SISTEMA REMUNERATÓRIO DA X……………. - REESTRUTURAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO [...] SUBSÍDIOS DE "FRONT-OFFICE" 4. Extinguir os actuais subsídios de "Front-Office", deixando de os atribuir aos empregados que venham, no futuro, a ser nomeados para estas funções. 4.1 - Em relação aos empregados que recebem este subsídio, proceder à respectiva integração na remuneração de base, desde que auferido com o carácter de regularidade e se mantenham os pressupostos da sua atribuição, somando-o à retribuição do nível e arredondando o valor que daí resultar para o nível ou escalão remuneratório imediatamente superior. 4.1. Mantém-se o actual regime de pensionamento até que a integração destes subsídios se processe. [...]» - acordo; Ao autor nada foi integrado na remuneração base - acordo; Na pensão de aposentação do autor foi considerada a remuneração base, acrescida das diuturnidades, sem inclusão do aludido subsídio - acordo, documento de folha 18, e ver PA apresentado pela CGA; O autor veio a juízo deduzir a presente acção administrativa em 18.07.2006 – ver folha 1 dos autos; Os colegas do autor, ………….., ……………., …………, …………. e …………….., nas mesmas funções, com igual categoria, recebiam o subsídio «front office» - prova testemunhal; Os citados colegas do autor, nunca exerceram funções de operadores de «front office» no exercício de funções de tesoureiro, na Tesouraria Central - prova testemunhal; Os colegas do autor não tinham o mesmo nível salarial - prova testemunhal; O subsídio de «front office» só poderia ser atribuído ao ora autor mediante proposta fundamentada nos escalões 9 e 10, não existindo essa exigência nos escalões inferiores - prova testemunhal; Para além dos colegas …………. e ………………., que se aposentaram no início de 2003, os restantes colegas acima mencionados, durante os anos de 2003 e 2004, tiveram avaliações com melhor nota do que o autor - prova documental; Tendo em consideração a pontuação de 0 a 5, em 2003, o autor obteve a classificação de 2,79, o colega ……………., o valor de 3,15, ………… teve 4,06, e ………….. teve 3,08 - prova documental; Em 2004, o autor obteve a classificação de 2,6, o colega ……………., o valor de 3,50, ……………… teve 4,06 e ………………… teve 2,83 - prova documental. O DIREITO O presente recurso para uniformização de jurisprudência dirige-se contra o Acórdão do STA que - ainda que com diferente fundamentação - confirmou a decisão do TCA Sul que julgou improcedente a acção administrativa comum intentada por Z…………… contra a X…………… e a Caixa Geral de Aposentações, onde pedira a condenação da X..........: a reconhecer-lhe a qualidade de trabalhador de «front office» ou a sua equiparação aos trabalhadores que receberam o subsídio referente a essa qualidade; a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, com a reposição dos respectivos valores em dívida; a indemnizá-lo das quantias em que ficou prejudicado desde a data da criação do referido subsídio até à data da decisão a proferir nestes autos; e - a reparar a progressão na sua carreira, reconhecendo-lhe o escalão a que tem direito face à OS nº07/2001 e a condenação da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES a pagar-lhe os diferenciais das prestações de reforma, após recálculo dos montantes devidos, bem como o pagamento futuro da prestação de reforma incluindo o subsídio de «front office»; Para tanto alegou que aquele julgamento contradizia o decidido no Acórdão do STA, de 16/12/2009 (proc. 635/09) e isto porque, havendo similitude no quadro factual e jurídico em que ambos se moveram, certo é que decidiram contraditoriamente a questão fundamental de direito neles suscitada que era a de saber se os Autores das respectivas acções tinham direito ao recebimento do subsídio de front office que estava a ser pago a outros trabalhadores da mesma empresa que prestavam as mesmas funções em situações similares. Com efeito, num caso – o Acórdão recorrido – considerou-se que, sendo ilegal a atribuição desse subsídio aos trabalhadores cuja situação funcional era semelhante à do Autor, este não podia beneficiar dessa ilegalidade apesar da mesma ter sido reconhecida àqueles seus colegas, o que determinou a improcedência da acção; no outro – o Acórdão fundamento – entendeu-se que, nessas circunstâncias, se devia privilegiar a aplicação do princípio da igualdade em detrimento do princípio da legalidade pelo que, dando-se prevalência à máxima de «para trabalho igual salário igual», importava reconhecer o direito de todos esses trabalhadores ao controverso subsídio, o que conduziu à procedência da acção. Cumprirá, por isso, analisarmos se, de facto, os apontados Arestos decidiram a mesma questão jurídica num quadro normativo e factual substancialmente idêntico e se, por essa razão, foi apenas a divergente interpretação do direito a ditar as decisões alegadamente em contradição. Ou seja, e dito de forma diferente, impõe-se analisar se se verificam os requisitos que permitem a admissão deste tipo de recursos para que, depois, sendo caso disso, se decida qual dos entendimentos adoptados nos Acórdão em confronto deverá prevalecer. Todavia, antes de nos debruçarmos sobre essa questão cumpre conhecer uma outra, suscitada pela X…………, relativa à tempestividade da apresentação deste recurso, visto a mesma ser prioritária na medida em que sua procedência impedirá a admissão do recurso e o seu consequente julgamento. 1. A X…………. sustenta que, tendo o Acórdão recorrido sido proferido no âmbito de um recurso de revista, o seu trânsito em julgado não era balizado pelo disposto no art.º 144.º/1 do CPTA mas pelo disposto no art.º 29.º/1 do mesmo Código e que, sendo assim, e sendo que aquele Aresto tinha sido notificado ao Autor em 15.09.2014, o seu trânsito tinha ocorrido em 26.09.2014. Por essa razão o prazo de 30 dias para a interposição deste recurso terminou em 27.10.2014 (art.º 152.º/1 do CPTA) e tendo este sido interposto em 13/11/2014, haveria que concluir que o mesmo tinha sido apresentado extemporaneamente. 2. Vejamos o que se passou. Em 4/09/2014 foi proferido o Acórdão sob censura o qual foi tirado no âmbito de um recurso de revista. Esse Aresto foi notificado ao Recorrente por carta registada enviada ao Recorrente em 10/09/2014. E este, em 13/11/2014, interpôs o presente recurso subscrito pela sua mandatária judicial, Dr.ª …………….. O qual veio acompanhado de um atestado médico, datado de 20/10/2014, onde se lia que aquela mandatária “se encontra impossibilitada de cumprir os seus deveres profissionais, por motivo de doença, por um período presumível de 30 dias.” Postos perante esta realidade importa saber se a X………. tem razão quando sustenta que este recurso foi apresentado extemporaneamente. 3. Os recursos para uniformização de jurisprudência têm uma finalidade que os distingue de todos os restantes - a promoção do valor da igualdade na aplicação do direito nas situações em que se verifica uma realidade factual e jurídica substancialmente idêntica – e, porque assim é, os mesmos receberam um tratamento legal que os diferencia de todos os outros em diversos dos seus trâmites, entre eles o que se refere ao prazo da sua interposição (art.º 152.º do CPTA). Com efeito, ao invés do que acontece na generalidade dos recursos, a interposição dos recursos para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar após o trânsito da decisão recorrida, mais concretamente nos 30 dias imediatos a esse trânsito (n.º 1 do citado normativo). Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação (art.º 628.º do CPC). Deste modo, muito embora seja certo que, ao invés do que acontece em processo civil onde este tipo de recursos é expressamente qualificado como extraordinário (art.º 627.º/2 do CPC e a lei administrativa o considere ordinário - conforme resulta da sua inserção sistemática (Capítulo II, “recursos ordinários», do Título VII do CPTA) - certo é que, visando os recursos para uniformização de jurisprudência a mesma finalidade em ambas as jurisdições finalidade, não fará sentido que tenham diferente tratamento tanto mais quanto é certo que os recursos das decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos “se regem pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações.” (art.º 140.º do CPTA) Em suma: se os recursos de revista só podem ser atacados através de recursos de revisão ou de uniformização de jurisprudência e se estes se diferenciam de todos os outros no que toca aos seus fundamentos, às razões da sua admissão e aos prazos da sua interposição, é manifestamente evidente que os mesmos, em qualquer das jurisdições, não poderão transitar no prazo dos restantes recursos (art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º/1 do CPC), isto é, daqueles a quem a lei processual civil designa por recursos ordinários. O que nos conduz a concluir que o prazo cujo decurso determina a impossibilidade de interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência é o prazo de 10 dias previsto no art.º 29.º/1 do CPTA, o qual se conta a partir da notificação da decisão recorrida o qual, significativamente, é o mesmo que o fixado no art.º 149.º/1 do CPC. 4. Volvendo ao caso dos autos, já sabemos que o Acórdão sob censura foi notificado ao Recorrente por carta registada enviada em 10/09/2014 e que o mesmo transitava 10 dias após esse envio. Nesta conformidade, é seguro que o mesmo transitou em 24/09/2014. Se assim é e se o Recorrente dispunha de 30 dias após esse trânsito para interpor este recurso, é claro que o prazo para a sua interposição expirou em 26/10/2014. Deste modo, tendo a sua apresentação ocorrido em 13/11/2011 é manifestamente evidente que a mesma foi extemporânea. – Neste sentido vd. Acórdão do STJ de 27/05/2014 (rec. n.º 129/13.5) 3. O Recorrente teve clara noção dessa extemporaneidade como o evidencia o facto de ter feito acompanhar a minuta do seu recurso de um atestado médico, datado de 20/10/2014, onde se certificava que a sua mandatária se encontrava doente e que esta doença a impossibilitava de cumprir as suas obrigações profissionais por um período presumível de 30 dias, querendo, dessa forma, justificar o seu atraso através da figura do justo impedimento. Todavia, o justo impedimento só pode ser aceite quando o evento que o justifica não é imputável à parte ou seu representante e seja impeditivo da prática atempada do acto (art.ºs 139.º/4 e 140.º do CPC). Não se duvida de que a mandatária do Recorrente esteve doente no período certificado pelo atestado médico – facto para que, por certo, não concorreu – e admite-se que, nessas circunstâncias, a mesma não podia trabalhar. No entanto, ficou por demonstrar que durante esse período ela não pôde substabelecer num outro colega o mandato que recebera do Recorrente e que aquele não pudesse apresentar atempadamente o recurso. O que se nos leva a concluir que essa desatempada apresentação não pode ser justificada através da figura do justo impedimento, o que confirma a anterior conclusão – a de que este recurso foi apresentado para além do prazo da sua interposição. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir o recurso (art.º 641.º/2/a) do CPC). Custas pelo Recorrente. Lisboa, 16 de Dezembro de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho - José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.