019207 - Supremo Tribunal Administrativo

O subsídio de compensação devido aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções, não é remuneração de trabalho, nem princípio da regalia conferidos pela sua prestação ou em razão desta, pelo que não está sujeito à tributação em I.R.S..