I. Resulta dos artigos 104º do DL nº268/81, de 16.09, e 1º do DL nº140-B/86, de 14.06, que os funcionários neles referidos [e cuja lista foi mantida e acrescentada pelo artigo 12º do DL nº125/07 de...

I - Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças Armadas, em que este solicita a atribuição de alojamento para si próprio e...

I - Os militares a que alude o art. 1º, n.º 1, do DL n.º 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo...

I - É nula, por ser matéria estranha às atribuições da respectiva autarquia, a deliberação de uma câmara municipal mediante a qual foi deliberado atribuir um subsídio de renda de casa a um...

I - Os reformados da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses que, nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou...

I - É dinâmica a remissão feita no art. 4 do DL n. 389/74, de 26 de Agosto, para o art. 167, n. 1 do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo DL n. 281/71, de 24.6, pois, desse modo, o legislador...

O subsídio de compensação devido aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções,...

I - O fornecimento de "casa de habitação mobilada" a magistrados do Ministério Público, bem como o seu sucedâneo ou substitutivo "subsídio de compensação", não tem natureza remuneratória ou de...

I - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para conhecer da acção posta contra o Centro Nacional de Pensões, em que o Autor pretende que, no cálculo da reforma, se considere o direito a...

I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o...