043088 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 121 do Código Penal refere-se apenas à pena aplicada e não à pena que o condenado tenha a cumprir. II - O prazo de prescrição de uma pena aplicada não se vai reduzindo ao longo do tempo por virtude de eventuais perdões. III - Os perdões vão incidindo sobre as penas inicialmente aplicadas e não sobre as penas residuais, que restam depois de aplicados anteriores perdões.