001116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001116
Acórdão
Descritores: Sisa, Direito de propriedade, Bens imoveis, Transmissão onerosa, Direito de superficie, Usufruto, Albufeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012765
Nr Documento: SA219781206001116
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4033a33884a9f74802568fc0036fb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001116.B8
Sumário
So são passivas de sisa as transmissões que tenham por objecto o direito de propriedades, em qualquer das modalidades previstas no Codigo Civil, relativo a bens imoveis, a titulo oneroso. Não e passivo de sisa o contrato, reduzido a escritura publica, pelo qual a Companhia das Caldas de Aregos autoriza, mediante o recebimento de determinada quantia a Hi-Douro, S. A. R. L., a inundar parte de um predio misto com as aguas da albufeira da barragem do Carrapatelo. Tal autorização, de caracter meramente obrigacional, mesmo que efectivada a inundação, não esgota o direito de propriedade em qualquer das modalidades previstas no Codigo Civil, pois a Hi-Douro não pode fruir, por qualquer outra forma, os respectivos bens, dos quais não pode dispor. O direito de fruição e disposição continua a pertencer a dita Companhia, embora o seu direito de propriedade fique contratualmente limitado.