068545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068545
Acórdão
Descritores: Contrato de exploração, Forma do contrato, Chamamento à autoria, Coligação activa, Pedidos incompatíveis
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022535
Nr Documento: SJ198007040685452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2200f627a7ab6bbf802568fc003ad21eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068545.33
Sumário
Muito embora ao contrato de exploração de pedreiras possa, em geral, atribuir-se natureza meramente consensual, se as partes haviam convencionado celebrá-lo por escrito e este não chegou a ser assinado por uma delas, não se constituiu tal contrato - não podendo atribuir-se à assinatura da outra o carácter de uma proposta de contrato que, conhecida e aceite pela primeira, se teria tornado irrevogável. Tendo-se admitido, por decisão transitada, a coligação de duas acções distintas, uma contra os primitivos Réus, e outra contra a por eles chamada à autoria, que se reputou também como Ré, muito embora tais acções tivessem pedidos e causas de pedir incompatíveis, por antagónicas, não se afigura possível, por uma questão de lógica e de justiça, jogar a respeito de uma das teses contraditórias com elementos e considerações da outra, procurando-se antes, na decisão, reconstituir, tanto quanto possível, a situação que se teria verificado, relativamente à posição das partes, se não se tivesse verificado aquela aberração processual.