014493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 014493
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Direito de reserva, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Repristinação de acto revogado, Acto aparente, Acto divisivel, Preterição de formalidade, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Sesmarias e Vale da Balsa Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/19.
Nr Convencional: JSTA00022718
Nr Documento: SA119870519014493
Data de Entrada: 27/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af62963e4599b420802568fc00377430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014493.FD
Sumário
Segundo jurisprudencia corrente do STA tem interesse directo pessoal e legitimo em impugnar o acto de concessão de reserva a U.C.P. titular da posse util do predio rustico ocupado e onde e demarcada aquela reserva. O acto constitutivo de direitos quando ilegal pode ser revogado dentro do maior prazo abstractamente fixado na lei para interposição de recurso contencioso, dele não havendo sido efectivamente interposto recurso. Os actos administrativos so existem quando sejam inequivocos quanto ao seu destinatario e objecto. O art. 10 do DL 81/78 pressupõe o cumprimento nos devidos termos do art. 9 conjugado com o art. 6-5, ambos do mesmo diploma, e uma informação deficiente gera o incumprimento deste preceito e consequentemente, a omissão de uma formalidade essencial, atento o disposto no art. 16, do mesmo diploma e o que conduz a anulação do acto recorrido.