017632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017632
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Acto de liquidação, Acto prejudicial, Recurso contencioso, Acto de fixação do valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041428
Nr Documento: SA219940504017632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/971203ea3c1fac0d802568fc003958f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017632.E4
Sumário
No processo administrativo de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, o acto de "correcção" do valor aduaneiro da mercadoria, tendo por conteúdo a fixação desse valor e, nesta medida, condicionando irremediavelmente o acto final da liquidação, constitui, ele próprio, um acto externo, com reflexos na esfera jurídica do particular interessado. Um tal acto, prejudicial, merecendo tratamento autonomizado, exige a sua impugnação directa e imediata, autónoma da do acto prejudicado, sob pena de se tornar "caso resolvido" ou "caso decidido". Impugnação judicialmente o "acto que corrigiu anterior acto de liquidação", mas sob a arguição de vícios assados ao "acto de correcção do valor aduaneiro", de reconhecer é que essa impugnação nunca poderia lograr êxito, assim improcedendo. Consequentemente, tendo as instâncias decidido no sentido de tal improcedência, será de confirmar o julgado, negando-se, pois, provimento ao respectivo recurso jurisdicional.