0025673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0025673
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Rejeição de recurso, Aplicação da lei no espaço, Aplicação da lei penal, Aplicação de lei estrangeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028412
Nr Documento: RL200005170025673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b8764de311d511e80256a700039f247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025673.6A
Sumário
A forma de impugnar decisão que não admita um recurso é uma reclamação para o presidente do tribunal superior, e não um recurso, que, interposto, deve ser rejeitado. Obsta à aplicação da Lei Portuguesa, nos termos do art. 6º, nº 1, do C.P., o facto de as instâncias judiciais do país onde os factos tiveram lugar terem decidido em definitivo e após análise dos factos em toda a sua dimensão e alcance, arquivando o processo, ainda que não se tenha verificado julgamento.