0025673 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A forma de impugnar decisão que não admita um recurso é uma reclamação para o presidente do tribunal superior, e não um recurso, que, interposto, deve ser rejeitado. II - Obsta à aplicação da Lei Portuguesa, nos termos do art. 6º, nº 1, do C.P., o facto de as instâncias judiciais do país onde os factos tiveram lugar terem decidido em definitivo e após análise dos factos em toda a sua dimensão e alcance, arquivando o processo, ainda que não se tenha verificado julgamento.

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